- Voltar Navegação
- Súmula TRF 76
- Súmula TRF 77
- Súmula TRF 78
- Súmula TRF 79
- Súmula TRF 80
- Súmula TRF 81
- Súmula TRF 82
- Súmula TRF 83
- Súmula TRF 84
- Súmula TRF 85
- Súmula TRF 86
- Súmula TRF 87
- Súmula TRF 88
- Súmula TRF 89
- Súmula TRF 90
- Súmula TRF 91
- Súmula TRF 92
- Súmula TRF 93
- Súmula TRF 94
- Súmula TRF 95
- Súmula TRF 96
- Súmula TRF 97
- Súmula TRF 98
- Súmula TRF 99
- Súmula TRF 100
A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.
