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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 91 - Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios

O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Decreto-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.