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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 100 - Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA

O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.