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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 53 - Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual

Compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.