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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 74 - Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo

Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.