- Voltar Navegação
- Súmula TRF 51
- Súmula TRF 52
- Súmula TRF 53
- Súmula TRF 54
- Súmula TRF 55
- Súmula TRF 56
- Súmula TRF 57
- Súmula TRF 58
- Súmula TRF 59
- Súmula TRF 60
- Súmula TRF 61
- Súmula TRF 62
- Súmula TRF 63
- Súmula TRF 64
- Súmula TRF 65
- Súmula TRF 66
- Súmula TRF 67
- Súmula TRF 68
- Súmula TRF 69
- Súmula TRF 70
- Súmula TRF 71
- Súmula TRF 72
- Súmula TRF 73
- Súmula TRF 74
- Súmula TRF 75
Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.
