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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 54 - Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal

Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.