- Voltar Navegação
- Súmula TRF 51
- Súmula TRF 52
- Súmula TRF 53
- Súmula TRF 54
- Súmula TRF 55
- Súmula TRF 56
- Súmula TRF 57
- Súmula TRF 58
- Súmula TRF 59
- Súmula TRF 60
- Súmula TRF 61
- Súmula TRF 62
- Súmula TRF 63
- Súmula TRF 64
- Súmula TRF 65
- Súmula TRF 66
- Súmula TRF 67
- Súmula TRF 68
- Súmula TRF 69
- Súmula TRF 70
- Súmula TRF 71
- Súmula TRF 72
- Súmula TRF 73
- Súmula TRF 74
- Súmula TRF 75
Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.