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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 56 - Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos

Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.