Súmula TRF 67 - Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, art. 110, CF/67, art. 124, parágrafo único, e CF/67, art. 125, I. CF/88, art. 109

Súmulas do TRF - Súmula TRF 67 - Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, art. 110, CF/67, art. 124, parágrafo único, e CF/67, art. 125, I. CF/88, art. 109

Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Territórios Federais e seus empregados.