- Voltar Navegação
- Súmula TRF 51
- Súmula TRF 52
- Súmula TRF 53
- Súmula TRF 54
- Súmula TRF 55
- Súmula TRF 56
- Súmula TRF 57
- Súmula TRF 58
- Súmula TRF 59
- Súmula TRF 60
- Súmula TRF 61
- Súmula TRF 62
- Súmula TRF 63
- Súmula TRF 64
- Súmula TRF 65
- Súmula TRF 66
- Súmula TRF 67
- Súmula TRF 68
- Súmula TRF 69
- Súmula TRF 70
- Súmula TRF 71
- Súmula TRF 72
- Súmula TRF 73
- Súmula TRF 74
- Súmula TRF 75
A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.
