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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 57 - Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal

É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.