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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 95 - Competência. Habeas corpus. Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal

Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de habeas corpus contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.