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Súmula TRF 85




Súmulas do TRF - Súmula TRF 85 - Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo

A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Decreto-lei 959, de 13/10/69.