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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 76 - Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil

Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.