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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 86 - Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/1965, art. 35, § 2º

Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os favores fiscais constantes do art. 35, § 2º, da Lei 4.862/65.