Vetos (2004) - 675, de 11.10.2004 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 675, de 11.10.2004 - 675, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004 Projeto de Lei nº 103, de 2002 (nº 5.172/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges".

Mensagem nº 675

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 675, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 103, de 2002 (no 5.172/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges".

        Ouvida, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, manifestou-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"Entendemos que o objetivo do projeto de lei foi proteger o cônjuge inocente que pretenda abandonar o lar, a fim de resguardar sua integridade física ou moral, ou a de seus filhos.

Para tanto, de acordo com o texto legal, o cônjuge inocente deverá provar a grave conduta do outro, bem como ingressar com pedido de separação de corpos ou de afastamento temporário da morada do casal.

De outro lado, o vigente Código Civil já protege o cônjuge inocente na medida em que ‘não configura abandono a saída do lar com justa causa, tais como maus-tratos ou agressão do outro cônjuge’.

O art. 1.572 do Código Civil determina que qualquer dos cônjuges poderá propor a separação judicial, imputando ao outro violação dos deveres do casamento que torne insuportável a vida em comum, nas hipóteses previstas no art. 1.573 e seu parágrafo único. Quer-se dizer, portanto, que a combinação desses dois artigos permite a proteção almejada pelo projeto de lei em comento.

Ademais, entendemos que o art. 1.575-A, que ora se pretende incluir no vigente Código Civil, é mais restritivo que as atuais disposições, uma vez que ‘a lei vigente não exige que o abandono do lar seja urgente ou motivado por iminente risco à integridade’, bem como o novo dispositivo impõe necessariamente que o cônjuge inocente ingresse com o pedido de separação de corpos ou afastamento temporário da morada do casal."

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 11 de outubro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2004