Vetos (2004) - 444, de 23.7.2004 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 444, de 23.7.2004 - 444, de 23.7.2004 Publicado no DOU de 26.7.2004 Projeto de Lei nº 37, de 2004 (nº 3.113/00 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas".

Mensagem nº 444

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 444, DE 23 DE JULHO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 37, de 2004 (no 3.113/00 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas".

        Ouvido, o Ministério da Fazenda, manifestou-se pelo veto ao projeto de lei pela seguinte razão:

"Encontra-se publicada no Diário Oficial de hoje a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que "Institui o Bolsa-Atleta". Trata-se da sanção do Projeto de Lei da Câmara no 22, de 2004, que versa sobre a mesma matéria, tornando prejudicado o projeto de lei em apreço, uma vez que sua sanção ensejaria duplicidade de meios para os mesmos fins".

        Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 23 de julho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2004