Vetos (2004) - 282, de 28.5.2004 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 282, de 28.5.2004 - 282, de 28.5.2004 Publicado no DOU de 31.5.2004 Projeto de Lei nº 104, de 2002 (nº 5.226/01 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que es

Mensagem nº 282

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 282, DE 28 DE MAIO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 104, de 2002 (no 5.226/01 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 159 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica".

        Ouvidos, os Ministérios da Saúde e das Cidades manifestaram-se da seguinte forma:

"O projeto de lei não guarda coerência com as demais normas pátrias sobre a matéria.

Com efeito, a Lei no 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, baniu todas as ‘manifestações de vontade relativas à retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação’. Agora, a possibilidade ou não de retirada de órgãos depende exclusivamente ‘da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte’.

É de se convir que, uma vez sancionada a lei, no momento da morte, ainda que conste a declaração de que a pessoa é doadora, haverá de se cumprir os ditames do art. 4o da Lei no 9.434, de 1997, que obriga a consulta prévia aos familiares. Assim, fazer constar, obrigatoriamente, do documento de habilitação, a condição de doador ou não doador poderá vir a acarretar uma certa insegurança jurídica, em face da ambiqüidade de interpretação.

A situação posta gerará tumulto e insegurança no processo de doações de órgãos, o que torna conveniente o veto por contrariedade ao interesse público."

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 28 de maio de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2004