Vetos (2002) - 1.010, de 21.11.2002 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 1.010, de 21.11.2002 - 1.010, de 21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002 Projeto de Lei nº 46, de 2002 (nº 3.739/00 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul".

Mensagem nº 1010

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.010, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

            Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei no 46, de 2002 (no 3.739/00 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul".

        Ouvido, o Ministério dos Transportes assim se manifestou:

"A Lei no 6.682, de 27 de agosto de 1979, preceitua que as estações terminais, obras de arte ou trechos de via do Sistema Nacional de Transporte terão a denominação de localidades em que se encontrem, cruzem ou interliguem, consoante a nomenclatura estabelecida pelo Plano Nacional de Viação (art. 1o). Entretanto, mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no art. 1o do referido diploma legal, um trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à nação ou à humanidade.

Assim, não obstante tratar-se de justa e oportuna homenagem ao ilustre parlamentar já falecido, à vista dos trabalhos prestados à Nação, impõe-se o veto ao projeto de lei, por falta de amparo legal no mencionado dispositivo da Lei no 6.682, de 1979, uma vez que o objetivo do projeto em questão é denominar não só um trecho da Rodovia BR-153 em uma determinada localidade, mas toda sua extensão, dentro do território nacional, abrangendo várias localidades."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 21 de novembro de 2002.