Vetos (1994) - 503, de 30.6.1994 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 503, de 30.6.1994 - 503, de 30.6.1994 Publicado no DOU de 1º.7.1994 Projeto de Lei nº 34, de 1994 (nº 2.535/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista".

Mensagem nº 503

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 503, DE 30 DE JUNHO DE 1994.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 34, de 1994 (nº 2.535/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista".

        A regulamentação de profissões, em princípio, restringe o mercado de trabalho, delimita a liberdade de trabalho, desmotiva o aperfeiçoamento profissional e impede a plena liberdade contratual, já que a escolha do trabalho é uma das expressões fundamentais da liberdade humana.

        Com respeito ao assunto, é a seguinte a opinião de Celso Ribeiro Bastos, em seus Comentários à Constituição, 2° Volume, pag. 77/78, verbis:

             "Uma forma muito sutil pela qual o estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: "observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." Para que uma determina atividade exija qualificações profissionais para o seu desempenho, duas condições são necessárias: uma, consistente no fato de a atividade em pauta implicar conhercimentos técnicos e científicos avançados. É lógico que toda profissão implica algum grau de conhecimento. Mas muitas delas, muito provavelmente a maioria, contenta-se com um aprendizado mediante algo parecido com um estágio profissional. A iniciação destas profissões pode se dar pela assunção de atividades junto às pessoas que as exercem, as quais, de maneira informal, vão transmitindo os novos conhecimentos."

        A liberdade de que se trata representa a evolução que hoje se verifica no trabalho, onde é assegurada a todos, sem exceção e discriminação, a oportunidade de trabalhar e com isso promover, cada um, o seu próprio sustento.

        A prevalência do projeto, conforme aprovado, trará como consequencia imediata, como ocorrido em outras profissões regulamentadas, a criação de mais um conselho de categoria da espécie e no seu bojo a inconveniência da formação de mais uma reserva de mercado de trabalho.

        É, portanto, contrário ao interesse público."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 30 de junho de 1994.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1994