Vetos (1994) - 481, de 27.6.1994 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 481, de 27.6.1994 - 481, de 27.6.1994 Publicado no DOU de 28.6.1994 Projeto de Lei nº 60, de 1993 (nº 1.020/91 na Câmara dos Deputados), que "Isenta aposentados da taxa de pesca".