Artigo 10 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020




Artigo 10



Art. 10.  A quitação e a renegociação de que tratam o art. 2º e o art. 3º poderão ser realizadas em relação a débito ajuizado, desde que haja renúncia do direito objeto da ação correspondente ou transação homologada judicialmente, que abranja a integralidade da lide.


Conteudo atualizado em 20/02/2021