Artigo 16 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020 - Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020




Artigo 16



Art. 16.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12 de 2020

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 20/02/2021