Vetos (2020) - Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020 - Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

34.000.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00S5

Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19

 

 

 

 

 

 

34.000.000.000

28 846

0909    00S5 6500

Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

34.000.000.000

 

 

 

F

5

0

90

0

329

27.000.000.000

 

 

 

F

5

0

90

0

388

7.000.000.000

TOTAL – FISCAL

34.000.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.000.000.000


     

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 12/05/2022