Artigo 9 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 9



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Art. 9º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:

I - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República;

II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

III - coordenar a agenda do Presidente da República;

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República; 

VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e

VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República.

Seção VI

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República


Conteudo atualizado em 12/02/2021