Art. 1º da Mensagem de Veto nº 1.208/2024: texto atualizado

Vetos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

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Artigo 1

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:

I - os art. 1º a art. 3º;

II - as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º; e

III - os Anexos I e II.

Conteudo atualizado em 28/04/2024