Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Mensagem de Veto nº 1.208/2024

Vetos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2024 - Edição extra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/04/2024