Decretos (1988) - 95.972, de 28.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.972, de 28.4.88 - 95.972, de 28.4.88 Publicado no DOU de 29.4.88 Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).