Decretos (1988) - 95.938, de 20.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.938, de 20.4.88 - 95.938, de 20.4.88 Publicado no DOU de 21.4.88 Altera o Decreto n° 94.180, de 3 de abril de 1987, que regulamenta as Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986.