Decretos (1988) - 95.899, de 6.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.899, de 6.4.88 - 95.899, de 6.4.88 Publicado no DOU de 7.4.88 Regulamenta as Leis n°s 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987 que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de serviços.