Decretos (1988) - 95.898, de 5.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.898, de 5.4.88 - 95.898, de 5.4.88 Publicado no DOU de 6.4.88 Regulamenta a Lei n° 7.621, de 9 de outubro de 1987, que dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais, mediante prestação de serviços.