Decretos (1988) - 95.891, de 30.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.891, de 30.3.88 - 95.891, de 30.3.88 Publicado no DOU de 4.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO (PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na