Decretos (1988) - 95.830, de 16.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.830, de 16.3.88 - 95.830, de 16.3.88 Publicado no DOU de 17.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAATINGA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carinhanha, no Estado da Bahia, compreen