Decretos (1988) - 95.786, de 7.3.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.786, de 7.3.88 - 95.786, de 7.3.88 Publicado no DOU de 8.3.88 Altera os arts. 3°, 5° e 6° do Decreto n° 91.248, de 15 de maio de 1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU.