Decretos (1988) - 95.751, de 25.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.751, de 25.2.88 - 95.751, de 25.2.88 Publicado no DOU de 26.2.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Tuiuty I, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Belmonte, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reform