Decretos (1988) - 95.730, de 12.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.730, de 12.2.88 - 95.730, de 12.2.88 Publicado no DOU de 17.2.88 Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido.