Decretos (1988) - 95.729, de 12.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.729, de 12.2.88 - 95.729, de 12.2.88 Publicado no DOU de 17.2.88 Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências.