Decretos (1988) - 95.715, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.715, de 10.2.88 - 95.715, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.