Decretos (1988) - 95.711, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.711, de 10.2.88 - 95.711, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.