Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.857, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.857, de 6.12.2012 - 7.857, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Altera o art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012