Decretos (2012) - 7.863, de 8.12.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.863, de 8.12.2012 - 7.863, de 8.12.2012 Publicado no DOU de 10.12.2012 Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ.




Decreto nº 7863

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.863, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ..........................................................................

..............................................................................................

§ 6º Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTAQ como Diretor interino até a posse do novo membro da Diretoria.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012 e republicado em 12.12.2012

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Conteudo atualizado em 05/03/2021