7.870, de 19.12.2012 - 7.870, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributaç

Decretos - 7.870, de 19.12.2012 - 7.870, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributaç

×Conteúdo atualizado em 18/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo