Artigo 46 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 46



Art. 46.  Os dispositivos contidos neste Decreto não se aplicam aos contratos formalizados com o Banco da Amazônia S.A. e na forma da legislação anterior, até 03 de abril de 2012, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002.