Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1561 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pintada, situado no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012