Súmulas do STF - Súmula Vinculante 49 - Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, art. 170, IV, V, parágrafo único e CF/88, art. 173, § 4ºOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
