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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 8
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1990