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Artigo 5
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de marco de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Alves Filho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1988