35.514 - Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.

Decretos - 35.514 - Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º As sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, são obrigados a ter permanentemente representantes no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citações iniciais pela sociedade.

Parágrafo único - Só depois de arquivados no Registro de Comércio o instrumento de sua nomeação, poderá o representante entrar em relação com terceiros.

Conteudo atualizado em 30/09/2023