Decretos

Decretos - 22.132 - Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.

Artigo 16

Art. 16. As Juntas poderão tomar conhecimento de qualquer reconvenção, quando arguidas como materia de defesa.

~~Conteudo atualizado em 25/04/2024~~

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